Condições gerais (CG) do portal de contatos na internet „EDATES“

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O usuário da EDATES (a seguir denomiado „usuário“) mediante o seu registro no portal de contatos da sociedade Be Beauty GmbH, Münchener Straße 14, 85540 Haar (Munique), „EDATES“ (a seguir denomiado "operador") declara-se de acordo com as condições gerais que se seguem. Quando o usuário não concordar com as condições comerciais gerais, não deve registrar-se. EDATES só pode ser usado por pessoas que segundo a lei alemã forem maiores, pessoas portanto que tenham completado os 18 anos de idade. Registros de pessoas mais novas não são permitidos e por conseguinte inválidos.

§ 1 Vigência

Mediante estas condições gerais regulam-se as condições de utilização da „EDATES“. As condições gerais também ficam válidas quando o serviço for utilizado fora da República Federal da Alemanha. Por meio do registro no operador o usuário reconhece as CG e confirma em particular ter lido e entendido as mesmas e que as aceita. Regulamentações divergentes, especialmente condições do usuário que contradigam estas condições gerais ou que as modificam, só serão válidas se o operador declarar por escrito estar de acordo com elas.

§ 2 Âmbito das prestações

(1) O operador mantem um portal de contatos na internet e proporciona ao usuário o acesso ao seu banco de dados, através do qual os usuários registrados se podem conhecer para estabelecer relações de parceria e amizade. Este banco de dados contêm perfis e informações referentes a outros usuários. Os usuários podem registrar-se gratuitamente no portal e criar um perfil detalhado com até 9 fotos. Enviar mensagens e outros serviços tais como ver fotos ou utilizar funções de busca abundantes são igualmente de uso gratuito. Quando se tratar de serviços que devem ser pagos o usuário é devidamente alertado antes da respetiva compra pois nesse caso terá que indicar os seus dados bancários ou os do seu cartão de crédito.

(2) O operador, como é natural, não garante que se produza o contato desejado nem atua como intermediário. O seu dever é apenas esforçar-se para que se produza uma intermediação de contato no âmbito da disponibilização dos dados registrados e da facilitação de estabelecer contatos pagos, e não se essa intermediação de contatos terá êxito ou não. Por isso ele não se responsabiliza se durante o período de vigência contratual indicado não se conseguir estabelecer qualquer contato. Para aumentar as chances de contato, os usuários também podem ter seus perfis exibidos em sites parceiros.

§ 3 Celebração do contrato

(1) O contrato sobre a utilização dos serviços entre o usuário e o operador é celebrado com o registro ou a aceitação dos CG (marcação pelo usuário) ou com a ativação do botão de registro.

(2) O contrato de utilização de serviços pagos será celebrado, quando o usuário aceitar as condições contratuais referentes a serviços pagos, pedir um produto e assim indicar na página dos pedidos os dados do seu cartão de crédito e enviá-los.

O período de faturação do respetivo produto escolhido pelo usuário para os serviços pagos começa a partir do fim do terceiro dia seguinte ao registo.

Caso o usuário não cumprir a sua obrição de pagar, em especial através da indicação de dados bancários falsos, por falta de cobertura da conta etc., o operador tem o direito de bloquear o acesso e de exigir uma indemnização por prejuízos no montante da taxa acordada.

Fica expressamente permitido ao usuário comprovar que não se tenha ocasionado nenhum prejuízo nem qualquer diminuição do valor ou que o mesmo seja consideravelmente inferior à soma acordada.

(3) O operador está autorizado a verificar os dados pessoais do usuário de serviços pagos mediante documentos pertinentes. Por isso o usuário afirma ao operador que a pedido lhe facilitará cópias de documentos oficiais – principalmente da carteira de identidade.

§ 4 Custos

(1) A utilização das prestações do operador é gratuita, desde que o usuário não tenha sido alertado em relação à obrigação de pagamento tendo de indicar os seus dados bancários antes de utilizar um serviço. As taxas inerentes aos serviços pagos Premium e as condições de prorrogamento constam na página de oferta e são explicadas em cada um dos serviços pagos. A fim de poder utilizar os respetivos serviços pagos, o usuário tem de indicar os dados do seu cartão de crédito e enviá-los (pagar).

(2) As compras podem ser realizadas com um certo atrazo e o montante total será debitado antecipadamente pelo respetivo prazo escolhido.

(3) O operador tem direito a cobrar os valores devidos através de serviço terceirizado (assistente).

§ 5 Responsabilidade do operador

(1) O operador não assume qualquer responsabilidade por prejuízos financeiros, físicos ou de outra espécie que possam ser relacionados com este serviço, a não ser que tenham sido provocados por dolo ou negligência por parte dos funcionários do operador. O operador não poderá ser responsabilizado por indicações falsas ou incompletas feitas pelo usuário.

(2) O operador não assume a responsabilidade por abuso de informações. Em virtude do volume das informações postas à disposição pelos usuários, não é sempre possível verificá-las completa e imediatamente. Para além disso o operador não se responsabiliza para o caso em que terceiros não autorizados consigam ter conhecimento dos dados pessoais dos usuários (por ex. através do acesso ilícito de "hackers" (piratas) no banco de dados). O operador também não assume qualquer responsabilidade para o caso em que terceiros abusem de dados e informações que o próprio usuário lhes tiver facilitado. O operador estará em qualquer momento autorizado mas não obrigado a verificar a conformidade do conteúdo de todos os textos assim como de fotos ou ficheiros gráficos enviados com as normas estipuladas nas presentes CG e, caso seja necessário, modificar ou apagar os mesmos.

(3) O operador não se responsabiliza por perturbações irrelevantes dos serviços. Só existe uma perturbação irrelevante da associação quando o prazo, em que o usuário não poder usar este serviço pago, não exceder dois dias consecutivos.

(4) Para além disso o operador também não assume qualquer responsabilidade por interrupções do serviço pelas quais não for responsável, tais como por exemplo por força maior ou avarias técnicas da internet. Ele apenas assumirá a responsabilidade por avarias ou falhas que sejam da sua competência no caso de comportamento doloso ou negligente.

(5) No caso de responsabilidade, os associados Premium recebem uma prorrogação gratuita pelo período para o qual o usuário em questão tiver feito valer as respetivas interrupções.

(6) O operador compromete-se a tratar os dados que lhe forem postos à disposição pelo usuário confidencialmente e a não divulgá-los ou oferecê-los para fins comerciais ou de publicidade. Isto não afeta a publicação dos dados desejada pelo usuário para fins de criação de contatos.

§ 6 Obrigações do usuário

(1) Não é permitido aos usuários, porporcionar aos outros usuários deste serviço ou ainda a outros usuários publicidade, seja de que forma for, para ofertas comerciais. Isto refere-se também à introdução de links correspondentes nos perfis de dados a que também têm acesso os outros usuários deste serviço assim como ao envio de mensagens com os sistemas de intercâmbio de mensagens internos (entre outros envio de mensagens, foros de todo o tipo, chats e quaisquer perfis de dados).

(2) O usuário é o único responável pelo conteúdo do seu registo e por conseguinte pelas informações que ele põe à disposição em relação a si próprio. Ele afirma que os dados facilitados correspondem à verdade e que o descrevem adequadamente. Ele afirma além disso não ter quaisquer intenções comerciais nem de utilizar para fins comerciais ou de publicidade os dados que lhe forem confiados por terceiros. O usuário compromete-se a eximir o operador de qualquer tipo de queixas, prejuízos, perdas ou exigências que possam resultar do seu registro e/ou da sua participação nesta associação desde que tais prejuízos não possam ser atribuídos a dolo ou negligência do operador ou seus colaboradores. O usuário eximirá o operador ainda de qualquer responsabilidade e de todas as obrigações, despesas e direitos daí resultantes por ex. de danos por difamação, insultos, violação de direitos de personalidade, outros atos puníveis, por interrupção de serviços ao usuário, devido à violação de bens imateriais assim como de outros direitos.

(3) O usuário compromete-se a tratar confidencialmente os e-mails e todas as outras mensagens no âmbito do uso deste portal e do contato daí resultante com outros usuários e a não permitir o acesso aos mesmos por parte de terceiros sem consentimento prévio das pessoas em questão. O mesmo é válido não só para nomes, números de telefone, endereços de residência e de e-mail e/ou URLs mas também para todos os dados pessoais.

(4) Para além disso cada usuário compromete-se a não utilizar o portal e os dados que aí constam de maneira abusiva, em particular:

não divulgar por este portal informações ou materiais difamatórios, chocantes ou de outra maneira ilícitos;

não deve ser utilizado para realizar atos puníveis, contravenções ou violações de direitos gerais de personalidade;

não carregar dados ao servidor que contenham virus (software infetado), software ou outro material protegido pelos direitos de autor a não ser que o usuário possua os respetivos direitos ou autorizações necessários;

não deve ser utilizado de uma maneira a influenciar negativamente a disponibilidade de ofertas para outros usuários;

abster-se de recomendar ou oferecer mercadorias ou serviços a outros usuários (com excepção de casos em que isso seja expressamente permitido pelo operador);

a não enviar mensagens com fins comerciais;

na descrição da personalidade (perfil) não mencionar nomes, endereços, numeros de telefone nem endereços e-mail.

§ 7 Cessação do contrato, prazos de rescisão

(1) A associação gratuita segundo o § 3.1 pode ser rescindida em qualquer altura por escrito (via e-mail, formulário de contato ou telefax). A rescisão entra imediatamente em vigor e o perfil é apagado. Um e-mail manifestando o respetivo desejo de rescisão é o suficiente.

(2) Segundo o § 3.2 a associação „Premium“ paga, pode ser rescindida pelo usuário observando um prazo de pré-aviso de 4 semanas antes do fim contratual. No caso da continuação ou não-rescisão a associação paga prorroga-se periodicamente pelo prazo escolhido aquando da compra (por ex. 9, 18 ou 36 semanas). A rescisão requer da forma por escrito para poder ser eficaz. A forma eletrónica fica excluída. O envio por telefax é o suficiente. A rescisão tem de conter o nome do usuário, y número de cliente assim como O número de transacção ou processo. Tal notificação entrará em vigor no momento em que for recebida pela eDates.

(3) Ações exclusivas ou ofertas de teste cujo período de vigência seja inferior a quatro semanas, poderão ser rescindidas pelo usuário por escrito, correios normal ou Fax cumprindo um prazo de pré-aviso de 7 dias antes do fim contratual. Em caso de não rescisão a associação de teste paga (por ex. 2 semanas de teste) prorroga-se automaticamente pelo período maior seguinte (atualmente 9 semanas).

(4) No âmbito das possibilidades de combinação permitidas o usuário poderá mudar sempre até ao próximo fim contratual e sempre em combinação com um recomeço do seu prazo contratual para uma combinação de pacotes com um valor pelo menos equivalente. As respetivas ofertas de pacotes possíveis constam no site das ofertas. Para além disso o usuário está autorizado em qualquer altura durante o prazo contratual a realizar um upgrade do pacote que comprou. Um downgrade do volume do pacote é possível sempre que o prazo contratual terminar tendo de ser comunicado ao operador até ao momento de entrada em vigor da prorrogação contratual. Durante a vigência do contrato podem ser adquiridos extras pelas respetivas condições válidas, desde que devidamente propostas. Para os mesmos é válido o respetivo prazo de vigência indicado na página das ofertas. Os extras poderão ser rescindidos com um prazo de pré-aviso de 4 semanas até ao fim de cada vigência contratual, também individualmente. De outro modo eles prorrogam-se pelo respetivo prazo escolhido aquando da sua compra. O operador não é responsável por avarias ou interrupções nos serviços devidos, se estas se devem a força maior, isto é a circunstâncias fora do âmbito da influência do operador. Trata-se por ex. de suspensões de operadores de telecomunição, de companhias de abastecimento elétrico ou em geral de prestadores de serviços terceiros.

(5) O operador poderá rescindir o contrato extraordinariamente sem ter de respeitar qualquer prazo de pré-aviso, se o usuário aquando do seu registo e/ou em alterações dos seus dados mais tarde tiver propositadamente indicado dados falsos.

§ 8 Outros

Modificações do contrato, suplementos e acordos complementares requerem, desde que não estipulado de outro modo nas condições gerais, da forma por escrito para ficarem válidos. Este requisito da forma escrita também é válido para a renúncia deste requisito de forma.

§ 9 Cláusula de exclusão

Caso partes destas CG serem ineficazes, estas serão substituídas por normas legais correspondentes ou deve proceder-se a uma interpretação de acordo com o sentido desde que não haja nenhuma norma legal aplicável. A validade das restantes CG não será afetada da possível ineficácia de partes concretas das CG.

§ 10 Instrução sobre revogação

Direito de revogação

Você poderá revogar a sua declaração contratual por escrito (por ex. carta, fax,e-mail) dentro de 14 (quatorze) dias sem ter de indicar qualquer razão. A revogação deve ser dirigida para: Beauty GmbH, Münchener Straße 14, 85540 Haar (Munique - Alemanha). Tal notificação entrará em vigor no momento em que for recebida pela eDates. O direito de revogação extingue no momento da utilização do serviço pago.

Consequências da revogação:

Em caso de revogação efetiva devem ser devolvidas as prestações ja obtidas por ambas as partes e, se for o caso, restituir os benefícios obtidos (por ex. juros). Se você não puder nos devolver total ou parcialmente ou somente em estado deteriorado, estará obrigado a nos compensar, se for o caso, com o pagamento de valor substituto. Isto pode significar que tenha de cumprir as obrigação de pagamento contratual do período até o momento da revogação. As obrigações de restituição de pagamento terão de ser cumpridas dentro do prazo de 30 (trinta) dias. O prazo começa, para vocês, com o envio do pedido de revogação e, para nós, com o recebimento do referido pedido.

Avisos especiais:

O seu direito de revogação expira antes do tempo se, a pedido expresso da sua parte, o contrato tiver sido cumprido na sua totalidade antes que você tivesse feito valer o seu direito de revogação.

Fim da informação sobre a revogação.

§ 11 Local de execução e direito aplicável

(1) Sobre o contrato celebrado entre o usuário e o operador será aplicado o direito alemão.

(2) O local de execução é Haar (Munique) na República Federal da Alemanha.

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